Ente integrante do Sistema Nacional de Gerência de Recursos Hídricos (SINGREH) com atribuição exclusiva de arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Tem como atribuição estabelecer mecanismo de cobrança pelo uso de recursos hídricos, porém não lhe compete sugerir valores a serem cobrados.

Configura-se como órgão executivo, cabe tomar todas as decisões para gestão de recursos hídricos.

A Lei das Águas definiu sua estruturação, devendo todos seguir a mesma configuração, ou seja, Diretoria, Secretaria-Executiva, Plenária e Câmara Técnica.