a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica a extinção do contrato de trabalho.

os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho deixarão de subsistir em caso de falência ou dissolução da empresa.

o contrato de trabalho por prazo determinado, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, terá duração máxima de 90 dias.

a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, sempre caracterizará coexistência de mais de um contrato de trabalho.

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.