São objetivos fundamentais do Município:
- a preservação das condições ambientais adequadas à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Está(ão) correta(s), apenas:
