Magna Concursos
698034 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.
 
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