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Respondida
909150
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-12
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Introdução ao Direito Financeiro
Atividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
A
Lei Especial.
B
Lei Ordinária.
C
Decreto Legislativo.
D
Decreto Presidencial.
E
Lei Delegada.
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