Em 1988 a Constituição Federal (CF) foi publicada e o §9° do sei artigo 165 dispõe que "...Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Esta Lei Complementar à que ser refere a CF é a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), publicada em 05 de maio de 2000. À luz do exposto, pergunta-se: qual é o prazo dado pela LRF para envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA)?