Questão 3278231

3278231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Nos termos do art. 890/2010 do Município de Palmeiras de Goiás, nenhuma construção, reconstrução, acréscimo ou demolição, será feita sem a prévia licença da Prefeitura:

A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requerida, ao mesmo tempo, a aprovação e a licença;

Se, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de construção, houver mudança no mesmo, não haverá necessidade de requerer nova aprovação do projeto;

A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requeridos primeiro a aprovação e, somente depois, a licença;

As licenças de construção terão validade de dez anos para o início das obras.

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