A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Art. 4º do Título III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar, determina:

“O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013.)