concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalid3de ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias. após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.

parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.