As leis que regulamentam as profissões asseguram o exercício das atividades com a formação adequada para tal (MAIA e OLIVEIRA, 2015). A regulamentação profissional de secretariado ocorreu com a Lei 7.377, de 30/09/85, que foi complementada pela Lei 9.261, de 10/01/96. Segundo a legislação atual, considera-se Secretário Executivo:
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