Questão 3219864

3219864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Objetivando resguardar a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, previu a necessidade de apresentação de declaração de bens. Acerca da referida declaração, com base nas disposições da LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A declaração de bens será dispensada quando o agente público comprovar que a sua apresentação ofende a crença religiosa, convicção ou filosofia da qual seja adepto.

A declaração de bens será atualizada mensalmente, sendo desnecessária sua apresentação na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

A nomeação e a posse de agentes públicos ficam condicionadas à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

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