Questão 2066338

2066338 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Professor da Educação Especial - Itinerante
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Aspectos Constitucionais

O Capítulo IV da Lei n° 13.146/ 2015 dispõe sobre o direito à educação e em seu artigo 28 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como a manutenção dos centros de convivência para o apoio aqueles que não obtiveram êxito na escolarização formal.

acesso à educação básica e à educação especial profissionalizante em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas no mercado de trabalho.

articulação intersetorial na implementação de políticas públicas para a garantia do direito da família ao ensino em escolas inclusivas ou em centros especializados.

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas instâncias de atuação da educação especial inclusiva.

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