Questão 2454215

2454215 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Lei 12.594/2012: SINASE

NÃO constitui uma atribuição da União, segundo a Lei 12.594:

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

Desenvolver a oferta de programas próprios de atendimento.

Estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

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