1434149
Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Não se inclui entre limitações impostas ao município pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite legal:
