- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
No que tange à política de transparência da gestão fiscal, conforme trata a LC n.º 101/2000, sabe-se que, entre os instrumentos de transparência, para os quais será dada ampla divulgação, estão os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório de Gestão Fiscal; bem como
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