Questão 3163324

3163324 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Mato Grosso - MTCáceres-MT

Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:

Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente federado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

As medidas de limitação de empenho e movimentação financeira somente serão adotadas caso verificado, após o primeiro quadrimestre, que a receita prevista para cumprimento das Metas Fiscais poderá não se realizar.

Compete ao Poder Legislativo Municipal estabelecer, como instrumento auxiliar do Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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