Questão 3840868

3840868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São Carlos-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.

Pelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.

Segundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Em razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

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