- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.