Magna Concursos
4184374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho-RS
Provas:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.


Quais estão corretas?
 

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