2520373
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA
Provas:
Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotécnico e investigação social do candidato, ambos de caráter eliminatório. A inscrição de Betina, todavia, foi indeferida, eis que uma das exigências do Edital 001/2015 é que o candidato tenha 21 anos completos, regra esta inexistente na lei que organiza a carreira. Neste caso, conforme o entendimento pacificado do STJ, analise os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F):
I- o prazo decadencial para Betina impetrar mandado de segurança contra o ato do indeferimento da sua inscrição é contado a partir da data da publicação do Edital 001/2015, que prevê a regra da limitação da idade.
II- na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.
III- Os exames psicotécnicos em concurso público somente serão admitidos se houver previsão em lei e previsão no edital, Independente de possibilidade de recurso da decisão que desclassificar o candidato.
Está correta a seguinte sequência: