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Respondida
3136747
Ano:
2023
Disciplina:
Farmácia
Banca:
LJ Assessoria
Orgão:
Pref. Dom Eliseu-PA
Provas:
Farmacêutico
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Legislação
Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância sanitária podemos destacar todos abaixo, EXCETO:
A
Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária
B
Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários
C
Decreto municipal criando taxas por descumprimento de dispositivos ambientais
D
Lei de instituição do Código Sanitário
E
Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária
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