A Lei complementar nº 11, de 10 de novembro de 1997, dispõe sobre normas urbanísticas, uso, ocupação e parcelamento do solo, e define que a execução de qualquer loteamento, arruamento e desmembramento no Município, dependem de prévia licença da Prefeitura, Dentre as normas e exigências deverão ser doadas áreas à municipalidade discriminadas como: área institucional; áreas destinadas à circulação; áreas verdes; áreas destinadas a equipamentos comunitários; praças e jardins.

O percentual a ser doado à municipalidade não poderá ser inferior a