Magna Concursos
1149335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM
A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:
 

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