Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos
princípios gerais da ordem econômica e financeira, à
intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio
ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os
itens a seguir.
A contribuição de intervenção no domínio econômico
relativa às atividades de importação ou comercialização do
petróleo poderá ter sua alíquota reduzida ou restabelecida
por decreto, a ela não se aplicando o princípio da
anterioridade.