Constitui infração exclusivamente administrativa, sujeita apenas à multa fiscal e cobrança retroativa do imposto sonegado, sem implicações penais.

Configura um simples erro contábil, passível apenas de correção administrativa, desde que o comerciante regularize a situação espontaneamente.

É tolerada pelo Fisco em se tratando de produtos de baixo valor comercial, desde que não haja prejuízo relevante à arrecadação tributária.

Caracteriza crime contra a ordem tributária, por omitir total ou parcialmente a operação tributável em documento fiscal.