249716
Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
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O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem
exceções.
Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.
