Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-Io.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o corregedor geral de polícia.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá, eventualmente, sem ele ser iniciado.