1066930
Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Polícia Penal-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Polícia Penal-RS
Provas:
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime
doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:
