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Respondida
3541373
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
UNIVALI
Orgão:
Pref. Luiz Alves-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:
A
Solicitar isenção imediata do tributo devido.
B
Recorrer de decisões judiciais sem custos.
C
Reduzir o valor do tributo sem justificativa formal.
D
Apresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.
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