os projetos das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa reservada do Poder Legislativo.

a lei do plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, incluindo-se na proibição a contratação de operações de crédito.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.