Questão 3485747

3485747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

Provas:

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.

O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.

As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.

A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.

A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

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