As instituições privadas com fins lucrativos devem receber recursos públicos para tratar de doenças mais complexas, como o câncer.

Todas as instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, poderão participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As instituições privadas, segundo a lei, terão as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados e também a comercialização de tais.