empresa controlada é a sociedade onde maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente a ente da Federação.

empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, sem exceções.

por receita corrente líquida compreende-se o somatório das receitas tributárias sem deduções.

são entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.