Questão 219292

219292 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Casa Civil-SP

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Executivo Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.

o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.

podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

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