Magna Concursos
3403405 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Lajeado-RS
Provas:

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I. Perda de bens.

II. Privação ou restrição da liberdade.

III. Suspensão ou interdição de direitos.

IV. Multa.

Estão CORRETAS:

 

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