É Inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A licitação poderá será sigilosa, dentro da conveniência e oportunidade da administração pública;

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente internacional.