o registro no Livro B-Auxiliar produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

o casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil jamais poderá ser registrado.

apresentado o termo do casamento religioso para fins de registro, o Registrador Civil deverá formalizar a lavratura do ato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

o registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 (noventa) dias de sua realização, desde que previamente certificada a habilitação. Expirado o prazo, ainda que se proceda a nova habilitação, o registro não poderá mais ser autorizado.