2459600
Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Câm. Governador Edison Lobão-MA
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Câm. Governador Edison Lobão-MA
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A repartição dos limites globais das despesas com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder na esfera estadual os percentuais de:
