O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessa couber ao sobrevivente.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.