Questão 407243

407243 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:

aplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.

informar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.

aplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.

informar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.

dar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.

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