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Respondida
102756
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
OAB-SP
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
A
prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
B
nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .
C
veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
D
cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
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