4239707
Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
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Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública
condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O
inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido
recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.