Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Barra Ribeiro-RS
A Lei Orgânica do Município de Barra do Ribeiro/RS, em harmônia com as diretrizes democráticas que norteiam o Estado Brasileiro, define que as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. Também poderá ser feita reclamação acerca do conteúdo das contas municipais, havendo um determinado procedimento para que seja protocolizada. Dentre os requisitos legais que deverão estruturar a reclamação, está a sua apresentação em um determinado número de vias, no protocolo da Câmara de Vereadores, estas que terão destinação específica. Assinale a alternativa que indique corretamente o número de vias citadas.