O princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida ás áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

O princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dubio pro ambiente) e da falta de certeza científica quanto aos riscos (riscos incertos).

Este princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

No Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída á CTN Bio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o ElA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente á exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução.