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- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
O ocupante de um cargo em comissão em um certo município, após ser aprovado em concurso público para um cargo de provimento efetivo na administração federal, apresenta o seu pedido de afastamento do cargo que exercia no âmbito municipal.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor será, então,
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor será, então,