Questão 1511834

1511834 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:

As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.

Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.

Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.

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