Magna Concursos
2181290 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.
I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.
II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.
III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
É correto APENAS o disposto em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Comercialização e Logística

100 Questões