Questão 126461

126461 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Analista Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

A aplicação dos recursos provenientes da cobrança de empréstimos compulsórios não é necessariamente vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.

Os Municípios não podem instituir contribuição de melhoria.

Os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser instituídos pela União mediante lei complementar.

É vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de contribuição instituída pelo Município para custear o serviço de iluminação pública.

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