Questão 758371

758371 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é

o Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.527/01), elaborado por conta de determinação da própria Constituição.

a lei municipal que for editada e disciplinar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

a lei estadual que determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

a lei municipal que fixar as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida.

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