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Respondida
3138119
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Procurador Municipal
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito Civil
Princípios e Diretrizes
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
C
As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
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